Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, COM APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É IRRISÓRIO, REQUERENDO SUA MAJORAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O VALOR FIXADO É ADEQUADO AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.
2. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.
3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE PROVA DE ABALOS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.
4. A SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO É MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS, PRESTIGIANDO A IMPRESSÃO DO JULGADOR A QUO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. I; LEI N.º 9.099/95, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71008847931, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, J. 17-12-2019.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 15 de junho de 2026.