Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal consignado, mantendo as estipulações pactuadas. O apelante sustenta a nulidade da sentença por omissão, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, o cerceamento de defesa e a ocorrência de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros ao teto de 3,5% ao mês com fundamento na Lei nº 15.179/2025; (ii) preliminar de nulidade da sentença por omissão quanto à invalidade formal do contrato; (iii) preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) abusividade dos juros remuneratórios pactuados em comparação à taxa média de mercado; (v) validade da capitalização mensal de juros; (vi) configuração de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de limitação dos juros ao teto de 3,5% ao mês, fundado na Lei nº 15.179/2025, e a alegação de responsabilidade por falha sistêmica constituem inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, pois não foram suscitados na origem.
2. A alegação de nulidade da sentença por omissão não se sustenta, pois o pedido de invalidade formal do contrato foi introduzido na réplica, o que não é admitido, e a questão da assinatura eletrônica não integra o objeto principal da demanda revisional.
3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o magistrado pode indeferir a produção de provas quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
4. Os juros remuneratórios pactuados não apresentam divergência relevante em relação à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, afastando a abusividade, conforme as teses fixadas no REsp nº 1.061.530/RS.
5. A capitalização mensal de juros é válida, pois as taxas mensal e anual constam expressamente do contrato, o que caracteriza pactuação expressa, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. Afastada a abusividade dos encargos do período de normalidade, não há descaracterização da mora nem dever de restituição de valores. Ausente ato ilícito do banco, não se configura o dever de indenizar por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de inovação recursal acolhida.
2. Preliminares de nulidade da sentença por omissão e de cerceamento de defesa rejeitadas.
3. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil não configura abusividade apta a ensejar revisão judicial. 2. A previsão expressa das taxas mensal e anual no instrumento contratual é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal de juros, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, p.u.; CC/2002, arts. 368, 369, 406 e 591; CPC/2015, arts. 370, p.u., 932, inc. VIII, 985, § 11, e 1.014; MP nº 2.170-36/2001.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 380; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 596; TJRS, Apelação Cível nº 51626622120248210001, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 24.04.2025.