Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. As pessoas físicas podem ser agraciadas com a gratuidade de justiça quando auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal.
2. No caso dos autos, o agravante foi intimado pelo juízo de origem para demonstrar a sua real situação financeira, mas não atendeu à determinação judicial, limitando-se a solicitar reiteradas dilações de prazo.
3. A ausência de comprovação documental da condição econômica do recorrente impede o reconhecimento da hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça.
4. Manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.