Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DIRETA NO DISPOSITIVO. REFERÊNCIA A "VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA" INEXISTENTE NOS TERMOS EM QUE REDIGIDA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTEÚDO ECONÔMICO CERTO E LÍQUIDO NA CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE R$ 8.004,19. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSE VALOR. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE "VALOR DA CAUSA", ANTE A EXISTÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO IDENTIFICÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS.