Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em área rural, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na responsabilidade da concessionária pelo restabelecimento do serviço de energia elétrica dentro do prazo regulamentar, mesmo diante de eventos climáticos, e na configuração de dano moral pela falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, não se eximindo de responsabilidade pela ocorrência de eventos climáticos previsíveis.
2. A interrupção do serviço por período superior ao previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, configura falha na prestação do serviço, não comprovando a ré a adoção de medidas para minimizar os prejuízos.
3. O dano moral é configurado pela privação injustificada de serviço essencial, sendo devida a indenização fixada na sentença de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 12 de junho de 2026.