Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MARKETING JURÍDICO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora, advogada, alega ter contratado das rés serviços de marketing jurídico pelo valor de R$ 6.000,00, sustentando que, decorridos aproximadamente sessenta dias, as rés confessaram, por meio de preposto, a impossibilidade de prestar os serviços contratados, propondo restituição parcelada dos valores pagos até março de 2026. Ação que visa a rescisão do contrato, a restituição imediata e integral dos valores pagos, a aplicação de multa contratual de vinte por cento e a indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Condenação solidária das rés à restituição de R$ 5.400,00. Rejeição do pedido de multa contratual. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Condenação da autora por litigância de má-fé em multa de dez por cento sobre o valor da causa. RECURSO DA AUTORA. Erro material admitido. Ausência de dolo. Retratação espontânea. Contradição lógica da sentença. Pedido principal reconhecido. Punição por erro acessório. Desvio produtivo do consumidor. Frustração da expectativa profissional. Conduta abusiva das recorridas. Parcelamento unilateral imposto. Inversão da sucumbência. Indenização de dez mil reais. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Prova documental e confissão das recorridas demonstram a ausência de prestação dos serviços contratados. Restituição de R$ 5.400,00 incontroversa e não impugnada em sede recursal. Multa contratual indevida por inexistência da cláusula invocada na petição inicial reconhecida pela própria autora como erro material. Vedação de alteração da causa de pedir para pleitear a multa por equidade em momento posterior. Litigância de má-fé configurada pela insistência da autora advogada na existência de cláusula penal inexistente mesmo após questionada pelo juízo. Retratação apenas após advertência sobre a possibilidade de sanção processual não afasta o erro inescusável. Argumentos de ausência de dolo e de contradição lógica já enfrentados no despacho que rejeitou os embargos de declaração. Dano moral não configurado por caracterizar mero descumprimento contratual sem repercussão extraordinária na esfera íntima da consumidora. Teoria do desvio produtivo do consumidor não demonstrada nos autos. Proposta de parcelamento da restituição que não configura conduta abusiva apta a gerar dano moral. Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.