Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA MATIDA. RECURSO DESPROVIDO.