Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO DIGITAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESERÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS POR CANAIS PRIVADOS, SEM NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.