Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1- Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial. 2- Afirma a parte recorrente, em síntese, que a legislação estadual assegura expressamente aos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte o direito à alimentação durante o efetivo exercício da função, conforme dispõe o art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/1976. Aduz que, para regulamentar tal garantia, foi editado o Decreto Estadual nº 31.263/2022, o qual não faz nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a análise se o policial militar faz jus à percepção do auxílio-alimentação quando em cumprimento de serviço extraordinário/ diárias operacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 6 – A Lei Estadual nº 4.630/1976 e seu Decreto regulamentar nº 31.263/2022, os quais, respectivamente, assegura e regulamenta a vantagem em debate, não fazem distinção ou ressalva ao pagamento do auxílio-alimentação entre os militares que estão no serviço ordinário ou extraordinário. Sendo assim, apresenta-se com o grave vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, que, na condição de mero regramento de hierarquia inferior, extrapola a típica função regulamentadora e restringe a concessão da vantagem referida aos agentes da corporação militar no exercício de atividade ordinária ou operacional regular, negando o direito aos que integram as escalas especiais ou as diárias operacionais. 7 – Isso porque, em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, aquela considerada secundária, que tem a simples função regulamentadora, na forma prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, não pode contrariar, extrapolar ou restringir direitos encartados na lei primária. 8 – Nessa perspectiva, revela-se devido o pagamento do auxílio-alimentação ao militar que exercer suas funções em regime de escalas extraordinárias ou em diárias operacionais, a partir de 1º de janeiro de 2022, marco inicial da vigência do Decreto Estadual nº 31.263/2022, que regulamentou a matéria e conferiu respaldo normativo ao referido benefício. 9 – No caso em apreço, o documento de ID nº 37338791 evidencia que o autor efetivamente desempenhou atividades extraordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 – Dou provimento ao recurso, para, reformando a sentença, condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar, no contracheque da parte autora, o pagamento do vale-alimentação, quando o militar estiver exercendo “escalas extraordinárias” ou “diárias operacionais”, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença 11 – Condeno, ainda, o ente estatal ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação, em pecúnia, relativamente aos períodos em que comprovadamente desempenhado serviço extraordinário a partir de 1º de janeiro de 2022, observada a prescrição quinquenal e deduzidas as parcelas eventualmente adimplidas na via administrativa. Para fins de apuração do quantum devido, deve ser considerada uma refeição para serviços com jornada mínima de 6 horas, duas refeições para o serviço de 12 horas e três refeições para cada serviço de 24 horas, considerando o valor individual de cada refeição fixado na Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PM. 12 – A EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente, na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa - Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário). 13 – Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/202; c) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; d) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; e) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art.3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Teses de julgamento: 1 - A Lei Estadual nº 4.630/1976, bem como o Decreto nº 31.263/2022, que a regulamenta, ao disciplinarem a vantagem em questão, não estabelecem qualquer distinção ou ressalva quanto ao pagamento do auxílio-alimentação entre militares em serviço ordinário e aqueles em regime extraordinário. 2 - Revela-se eivada de vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, porquanto, na condição de ato normativo infralegal, extrapola os limites de sua função meramente regulamentadora ao restringir a concessão da referida vantagem apenas aos integrantes da corporação militar em atividade ordinária ou operacional regular, excluindo, indevidamente, aqueles que atuam em escalas especiais ou no âmbito das denominadas diárias operacionais. Dispositivos relevantes citados: - Lei Estadual nº 4.630/1976; - Decreto regulamentar nº 31.263/2022. Precedente: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811917-56.2023.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024; - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817360-41.2025.8.20.5001, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 19/12/2025.