Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE PUNHO. QUEDA DE ANDAIME. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL. TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu queda de andaime durante o exercício da atividade de carpinteiro, resultando em fratura no punho direito e sequelas permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a prova pericial comprova sequela permanente com redução, ainda que mínima, da capacidade laboral para a atividade habitual, autorizando a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. nº 8.213/1991; e (ii) se a sentença aplicou corretamente os consectários legais, especialmente a incidência da Taxa SELIC após a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial constatou sequelas permanentes decorrentes da fratura no punho direito, com redução leve da capacidade funcional para atividades que exigem maior força e mobilidade, o que preenche o requisito legal do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige apenas redução da capacidade para a atividade habitual, ainda que mínima, conforme entendimento fixado no Tema 416 do STJ. 5. O período de concessão do benefício foi adequadamente limitado, em observância à vedação de cumulação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 86 da L. nº 8.213/1991. 6. Quanto aos consectários legais, a sentença aplicou corretamente a Taxa SELIC, em conformidade com o regime instaurado pela EC nº 113/2021, que prevê sua incidência única, englobando correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada sequela permanente que acarrete redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme art. 86 da L. nº 8.213/1991 e Tema 416 do STJ. Dispositivos relevantes: CF, Emenda nº 113/2021; Lei nº 8.213/91, art. 86. Julgados relevantes: STJ, Tema 416; TJRN, AC n. 0844924-63.2023.8.20.5001, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 13/03/2026; AC n. 0801791-37.2021.8.20.5131, Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. em 07/05/2026.