Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1-