Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE ELIMINAR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. PERDAS E DANOS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TÍTULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO GENERICAMENTE, SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC DEVIDA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.