Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802363-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA Processo: 0802363-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifica-se que o julgamento independe da produção de novas provas, porquanto os elementos de convicção já acostados pelas partes mostram-se suficientes à formação do convencimento judicial, configurando-se, assim, a hipótese de julgamento antecipado prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da persuasão racional, da celeridade e da economia processual. II.2 – Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental autoaplicável, não estando condicionado ao prévio ingresso ou esgotamento na esfera administrativa, sendo este o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. II.3 – Da prejudicial de mérito. Prescrição. O Município de Areia Branca arguiu, em sede prejudicial, a ocorrência de prescrição em relação a eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. A análise do decurso do tempo nas pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal deve observar a regra especial e específica do ordenamento pátrio. Nesse cenário, as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de demanda que versa sobre obrigações de trato sucessivo, cuja violação alegada se renova mês a mês, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação judicial, sem afetar o fundo do direito em si. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos casos em que não houve negativa expressa da própria administração em relação ao direito pleiteado. Considerando que a ação foi ajuizada em 11/09/2025, eventual reconhecimento de obrigação financeira de trato sucessivo estaria limitado às prestações vencidas a partir de 11/09/2020. Por isso, o processo deve prosseguir exclusivamente em relação às prestações compreendidas entre 11/09/2020 e 22/04/2022 (termo final delimitado pela parte autora), devendo ser declarada a extinção do direito de cobrança quanto ao interregno de Março/2020 a 10/09/2020. II.4 – Do mérito Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. II.4.1 – Adicional de insalubridade No âmbito do Município de Areia Branca, o adicional de insalubridade encontra previsão no art. 77, I, da Lei Municipal nº 08/1996, o qual estabelece os percentuais de 10%, 20% e 40% sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a atividade seja classificada nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. A concessão de adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas também encontra amparo genérico no art. 64, XV, da Lei Orgânica do Município. No plano das normas federais aplicáveis por força de integração, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego regula exaustivamente os parâmetros técnicos de caracterização do risco biológico. Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com as diretrizes do referido normativo técnico, classifica-se como insalubridade em grau máximo, com o respectivo direito ao pagamento de adicional no percentual de 40%, as atividades e operações que exijam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiantes ou materiais infectocontagiantes de doenças pré-determinadas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Ou seja, apesar de existir previsão legal de adicional de insalubridade de 40%, não há, especificamente, previsão para incidência quando o labor ocorre em ambiente ou com atividade que envolva a doença indicada pela parte autora. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão ou majoração do adicional de insalubridade está condicionada à existência de laudo técnico que ateste as condições nocivas de trabalho, não cabendo o pagamento por período anterior à formalização da perícia. Logo, por mais que a situação decorrente da pandemia de Covid-19 tenha se revestido de uma excepcionalidade ímpar, além da impossibilidade fática atual de realização de laudo técnico individualizado, os servidores do Município de Areia Branca não estavam amparados por nenhuma legislação municipal que tenha disciplinado o pagamento do adicional em grau máximo, nem para os profissionais que atuavam na atenção básica e nem para aqueles que atuavam nos serviços de média e alta complexidade (unidades hospitalares). A pretensão autoral de majoração automática do adicional de insalubridade esbarra em óbice de natureza estritamente constitucional e legislativa. A concessão de qualquer gratificação, prêmio, reajuste ou majoração salarial aos servidores públicos municipais exige, de forma compulsória, a existência de lei municipal específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local, acompanhada de prévia e expressa dotação orçamentária, conforme preconizam as regras estritas do art. 37, X, e art. 61, § 1º, II, ambos da Constituição Federal. Portanto, a pretensão de aplicar, por analogia, norma estadual que instituiu majorações remuneratórias para servidores de outros entes federativos viola frontalmente a autonomia municipal e o pacto federativo. O Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, não possui atribuição constitucional para determinar o aumento de despesas públicas ou o reajuste de remunerações de servidores com base no princípio da igualdade ou isonomia salarial, sob pena de usurpação de competência e ofensa direta ao dogma da separação de poderes. Tal entendimento está, inclusive, devidamente sumulado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 37. Súmula Vinculante 37 - STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Por isso, a imposição de majoração remuneratória via decisão judicial, sem a correspondente previsão em lei municipal específica e sem a demonstração de prévia dotação orçamentária suficiente, afrontaria as exigências fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e no art. 169 da Constituição Federal. Este inclusive é o entendimento de todas as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 008/1996 (ARTS. 77 E 78). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO) EM PERÍODO PRETÉRITO (MARÇO/2020 A ABRIL/2022). NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. GRAU DE INSALUBRIDADE QUE DEPENDE DE LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO EM NÍVEL MÁXIMO COM BASE EM FATO NOTÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO SEM LAUDO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO LABORADO. PUIL Nº 413/RS. PANDEMIA DE COVID-19. CONTEXTO EXCEPCIONAL QUE NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO TÉCNICA (CLT E NR-15). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO (CF, ART. 37, CAPUT; SV 37/STF, POR ANALOGIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com efeitos retroativos, exige prova técnica contemporânea e individualizada, sendo inadmissível a presunção de insalubridade máxima por fato notório (pandemia), e, inexistindo lei municipal específica que autorize a majoração automática em razão da COVID-19, é vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para instituir vantagem pecuniária. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802523-67.2024.8.20.5113, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 14/04/2026, PUBLICADO em 18/04/2026) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO SEM LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Tese de julgamento: 1. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade exige a realização de laudo técnico contemporâneo ao período laborado, sendo inviável presumir condições insalubres com base em provas indiretas ou genéricas. Dispositivos relevantes citados: CLT, NR-15. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0823018-22.2020.8.20.5001, Rel. Des. Ricardo Procopio Bandeira de Melo, 1ª Turma Recursal, julgado em 16/06/2023, publicado em 19/06/2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803028-58.2024.8.20.5113, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2026, PUBLICADO em 12/02/2026) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DE 20% PARA 40%) EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE SEM LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – O adicional de insalubridade é devido ao servidor público do Município de Areia Branca/RN que labore habitualmente em ambiente insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 77 da Lei Municipal nº 008/1996. 4 – A constatação do grau de insalubridade depende de prova técnica, sendo vedada a presunção de exposição em nível máximo em razão de fatos notórios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que inexistindo laudo pericial contemporâneo ao período de labor, não se admite a presunção em relação a períodos pretéritos. (PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 18/04/2018). 5 – Não havendo norma municipal específica que preveja o pagamento do adicional de insalubridade em grau superior, em razão do Covid-19, deve ser julgada improcedente a pretensão, posto que a criação de vantagem pecuniária depende de lei formal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em conformidade com o artigo 37, caput, da CF.6 – Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao poder regulamentador, promover aumentos remuneratórios ao servidor público, conforme estabelece a Súmula nº 37 do STF, de modo que inexistindo norma regulamentadora que autorize a majoração do adicional de insalubridade, impõe-se o indeferimento do pedido autoral, sob pena de concessão arbitrária e indiscriminada de reajuste. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802260-35.2024.8.20.5113, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025) Por essas razões, a mera alegação genérica de trabalho na rede municipal de saúde em contato com pacientes infectados pelo SARS-CoV-2 não se mostra suficiente para caracterizar o risco biológico grave que atraia ou fixação majoração do adicional de insalubridade, dada a ausência de previsão legal, situação que impõe a improcedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. II.4.2 – Do terço constitucional de férias, 13º salário e FGTS Quanto ao restante da pretensão autoral, a controvérsia repousa sobre a legalidade do vínculo precário firmado entre as partes e os efeitos decorrentes de eventual nulidade. No caso em exame, a requerente desempenhou a função de auxiliar de cozinha e serviços diversos, mediante contrato de natureza celetista e temporária, sem a prévia aprovação em concurso público. Apesar de ter afirmado que desempenhou cargo em comissão, não há nenhum documento que comprove tal caracterização. O art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de realização de concurso público para investidura em cargos e empregos públicos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Já o inciso IX do mesmo dispositivo admite, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que autorizada por lei específica. No caso dos autos, o cargo objeto da lide não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constitucionalmente admitidas: não se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF), tampouco há demonstração de que a contratação foi autorizada por legislação municipal específica regulamentando a hipótese do art. 37, IX, da CF, ou de que foi precedida de processo seletivo. Com efeito, inexiste no Município de Areia Branca legislação que autorize a contratação temporária de servidores públicos para o exercício da função indicada pela parte autora. De igual modo, a função de auxiliar de cozinha não revela natureza de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, única hipótese que dispensaria o concurso público. Qualquer vínculo estabelecido em desacordo com as normas de ingresso no serviço público deve ser, portanto, reconhecido como nulo, por força do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Esse entendimento encontra-se sedimentado no Supremo Tribunal Federal através dos Temas 308 e 916. Vejamos: Tema 308. A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A observância das normas constitucionais de ingresso no serviço público é matéria de ordem pública, cujo reconhecimento deve ser feito de ofício pelo julgador, nos termos do art. 168 do Código Civil, independentemente de provocação das partes. O silêncio da Administração quanto a este argumento não tem o condão de convalidar contratação que a própria Constituição comina de nulidade (art. 37, § 2º, da CF), razão pela qual o reconhecimento da nulidade opera-se de ofício, por imperativo constitucional, e não como mera consequência da ausência de defesa. No entanto, como visto acima, mesmo diante da nulidade da contratação o profissional tem direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos da legislação federal de regência. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou idêntico entendimento por meio de seu enunciado sumular, restando superada qualquer tese de afastamento dos depósitos sob o argumento de que a relação possui caráter administrativo. Súmula 45 TJRN – A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Consequentemente, a nulidade da contratação da parte autora impõe a condenação do ente público apenas ao depósito dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que não significa sua conversão em pecúnia, também não sendo cabível direito à conversão em pecúnia de verbas eventualmente não pagas na época própria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição quinquenal da pretensão relativa às parcelas vencidas anteriores a 11/09/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a essa parcela, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão relativa ao período remanescente, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE apenas o pedido autoral relativo ao FGTS e condeno a parte ré a proceder com os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de vigência das contratações temporárias, caso ainda não tenham sido recolhidas na esfera administrativa. O valor deverá ser corrigido apenas pela SELIC, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmulas n. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ), excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 11 da Lei n° 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Areia Branca/RN, data registrada no sistema. SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Areia Branca/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)
