Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU ABUSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.