Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 136/2025. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 – Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento de erro material, em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que o embargante requer a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 apenas na fase após expedição do Precatório. 2 – Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso, ou conter erro material; por obscuridade, entende-se como sendo a falta de clareza na redação do julgado, o que implica a dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação; a contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis; a omissão, por sua vez, é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido; o erro material consiste, por exemplo, em um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nomes. 3 – O valor a título de contribuição previdenciária quando da expedição instrumento precatório deverão ser corrigidos, apenas, pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, inclusive, após a vigência da EC nº 136/2025, com base no seu §2º do art.3º, sendo aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, excluindo-se os valores eventualmente restituídos na seara administrativa ou não descontados. 4 – Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material, apenas, para constar que deverão ser corrigidos, apenas, pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, inclusive, após a vigência da EC nº 136/2025, com base no seu §2º do art.3º, sendo aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, excluindo-se os valores eventualmente restituídos na seara administrativa ou não descontados, mantendo o acórdão guerreado nos demais termos. 5 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 6 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo MartinsSoares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator