Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001716-46.2025.8.26.0445/SP
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)
SENTENÇA
Satisfeita a obrigação (34.1), JULGO EXTINTO este processo movido por REGINA CLAUDIA DE PAULA SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o que faço com fundamento no artº 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do preenchimento do formulário do "Mandado de Levantamento Eletrônico" (34.1), providencie a Serventia a transferência dos valores depositados judicialmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se, outrossim, o teor do Comunicado CG 771/2026 ("anteriormente ao arquivamento de processos extintos em razão da satisfação do crédito, deve ser verificada a existência de eventuais restrições ou bloqueios judiciais incidentes sobre veículos, adotando-se, quando necessário, as providências cabíveis para o respectivo levantamento"). P. I. C. ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido (OBS.: quando a base de cálculo selecionada for o valor da condenação, o valor a ser informado pelo advogado deve ser previamente atualizado, de acordo com as prescrições da sentença), ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente d