Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita deferida. Deixo de condenar a autora em honorários, uma vez que a inicial não foi recebida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0843599-48.2026.8.20.5001 AUTOR: R. L. S. O. RÉU: B. D. B. S. e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas proposto por R. L. S. O. em face de BANCO DO BRASIL S.A e N. P. S. ao fundamento de que se encontra em situação de superendividamento. Trouxe documentos. Foi determinada a emenda da inicial e, apesar de intimado o autor, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, volvendo melhor os documentos dos autos, verifico que a parte autora faz jus ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum documento para infirmar conclusão contrária. Diante disto, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte embargante. Por sua vez, verifica-se que foi determinada a emenda da inicial à autora, mas não houve manifestação da parte autora. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Por sua vez, dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar plano de pagamento com indicação específica do valor a ser pago por cada parcela repactuada com observância do valor mínimo existencial de R$600,00, previsto no decreto 11.150/2022 e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas quedou-se inerte. Diante disto, considerando que os documentos são essenciais à análise do feito, entendo que o processo deve ser extinto em razão do indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita deferida. Deixo de condenar a autora em honorários, uma vez que a inicial não foi recebida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
