Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DIREITO AO FGTS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÕES INICIADAS EM 2020 E AÇÃO AJUIZADA EM 2025. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL JÁ OPERADO NA SENTENÇA. DIREITO RESTRITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM LEI AUTORIZATIVA IDÔNEA E EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 E DO TEMA 612 DO STF. NULIDADE CONFIGURADA. DIREITO AO FGTS PELOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.