Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR FEDERAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NEGADA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RESPOSTAS DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR FEDERAL DA MARINHA DO BRASIL.
2. AUTOR ALEGOU COMPROMETIMENTO DE 63% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REQUERENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35%, CONFORME LEI Nº 14.509/2022 E ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.286 DO STJ.
3. DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DESTACANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DAS RÉS PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS CONTRATOS E DESCONTOS REALIZADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; E (II) ANALISAR SE O LIMITE LEGAL DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO, CONSIDERANDO AS DATAS DOS CONTRATOS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O AUTOR NÃO COMPROVOU, DE FORMA DOCUMENTAL E BILATERAL, AS DATAS EFETIVAS DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO INSUFICIENTE A TABELA UNILATERAL APRESENTADA.
6. A DEFINIÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DAS DATAS DOS CONTRATOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 14.509/2022 E O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 1.286 DO STJ.
7. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.
IV. DISPOSITIVO.
8. RECURSO DESPROVIDO.