TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800131-21.2026.8.19.0035

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Natividade e Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai Rua Vigário João Batista, 14, Centro, NATIVIDADE - RJ - CEP: 28380-000 SENTENÇA Processo:0800131-21.2026.8.19.0035 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA APOLINARIO RÉU: COMANDINI MARCAS E PATENTES LTDA Dispenso o relatório na forma da lei. Narra a parte autora que é microempreendedora de poucos recursos que, após abrir sua pequena loja em dezembro de 2023, foi procurada pela ré, que informou ser obrigatório o registro de marca para evitar multas e problemas com sua empresa. Sem conhecimento técnico, a autora acreditou nas informações recebidas e contratou o serviço. Posteriormente, foi surpreendida com cobranças de anuidades que não haviam sido claramente informadas. Ao solicitar o cancelamento, efetuou o pagamento de todos os valores exigidos pela ré, inclusive das anuidades de 2023 e 2024, ocasião em que o contrato foi encerrado. Apesar disso, em 2026, descobriu que seu nome havia sido negativado pela própria ré por uma suposta dívida referente à anuidade de 2024, valor que já estava quitado. Mesmo tentando resolver a situação administrativamente, não obteve solução. Destaca que em 05/01/2026 providenciou a baixa de seu CNPJ, quando tomou ciência através do SEBRAE que não havia necessidade de registro da marca conforme informado pela ré. Não há que se falar em gratuidade de justiça nesta fase processual. Pois bem. Atualmente, o amplo acesso à internet permite a rápida verificação de informações, de modo que uma simples pesquisa pode revelar indícios de fraude ou irregularidades. Assim, espera-se do cidadão um mínimo de cautela antes de realizar pagamentos ou fornecer dados, utilizando os meios disponíveis para conferir a veracidade da situação. Em que pese o inconformismo da requerente, verifica-se que, de fato, a fraude se concretizou pelo fato da mesma, conforme relatos da exordial, ter seguido orientações de pessoa estranha, através de mensagens e telefonemas, onde não se pode checar a veracidade das informações, nem mesmo quem está do outro lado da linha. Inobstante, dispõe o artigo 14, (sec)3º, II, do CDC que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fica cristalino, portanto, que a parte autora, ao efetuar pagamento voluntário a um terceiro sem as devidas precauções, assumiu o risco pelos danos decorrentes da sua conduta. Tal fato, aliado à ausência de cautela mínima, caracteriza culpa exclusiva do autor e de terceiro, excludente da responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. Destarte, reputo que razão não assiste ao autor, devendo seus pedidos serem julgados improcedentes. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NATIVIDADE, 17 de junho de 2026. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular