Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0803195-83.2025.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA JACQUELINE PLACA BARRA RÉU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Dispensado o minucioso relatório. Decido. Trata-se de ação na qual, em síntese, a parte autora alega ter adquirido passagem aérea junto à empresa demandada, referente ao trajeto São Paulo - Madrid - Roma, cujo embarque seria em 17/07/2025, saída às 13h50min, chegada a Madrid às 05h00min do dia 18/07/2025, conexão às 07h05min em Madrid e chegada a Roma às 09h30min. Narra que possuía reunião profissional marcada para o meio dia em Roma, mas foi informada que houve problemas técnicos e o embarque ocorreu somente por volta das 15h00min, e tudo foi agravado pelo atraso que ocasionou a chegada tardia na Espanha, com uma nova partida apenas às 15h00min, sem qualquer assistência,causando-lhe inúmeros transtornos. Dessa forma, requer a reparação pelos danos materiais e morais suportados. Audiência de conciliação realizada, na qual as partes não alcançaram um acordo, dispensaram outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Ressalte-se que a demanda não versa sobre caso fortuito externo ou força maior, controvérsia analisada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1417; a controvérsia possui nexo de causalidade na atividade implementada pela empresa ré - o serviço de transporte aéreo e o atraso narrado. A relação entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Outrossim, à configuração da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos, a saber: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Nesse sentido, incumbe ao autor demonstrar a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a atividade exercida pelos fornecedores, os quais somenteserão eximidos se comprovados a inexistência de dano, ou ainda, de liame causal entre o dano e exercício de sua atividade empresarial, consoante dispõe o (sec)3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, restou incontroverso o atraso no voo, conforme se depreende inclusive da resposta da própria parte ré. Outrossim, não há que se falar em força maior, como quer ver prosperar a tese defensiva, eis que tal fato configura circunstância que, ainda que provocada por motivos alheios a vontade do fornecedor, não passa de fortuito interno, considerado risco da atividade desenvolvida pela empresa ré, a qual admitiu ter havido uma manutenção programada a ser realizada, razão pela qual não possui o condão de romper com o nexo de causalidade entre a falha de serviço prestado pela ré e o dano suportado pela parte autora. Os danos materiais ocasionados pelo atraso foram devidamente comprovados (Id 224718752, 224718122, 224718123, 224718125 e 224718129). Ademais, uma vez evidente que a empresa ré não prestou a assistência devida ao requerente, tampouco adotou medidas cabíveis para minimizar os danos causados, porquanto em hipóteses como as enfrentadas pelo autor, é dever do fornecedor prestar assistência efetiva aos consumidores, o que não foi observado pela ré. Nesse sentido, assim estabelece a Resolução nº 400/2016 da ANAC, in verbis: "Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. (sec) 1º. O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso." "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio de fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." Nesse diapasão, a jurisprudência maciça dos Tribunais pátrios não se distancia de tal entendimento. À guisa de exemplo, vale a fundamentação utilizada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a saber: "Reparo em aeronave - fortuito interno - dano moral (...) Intercorrências internas como necessidade de reparo em aeronave não eximem a companhia de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. 6. A situação vivenciada pela parte autora lhe causou desconforto, apreensão e angústia. Tal quadro é suficiente e capaz de alterar o estado anímico, além de superar os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. Ressalte-se que a jurisprudência pátria reconhece a existência de dano moral em caso de atraso demasiado ou cancelamento de voo." (Acórdão 1087894, 07029722520178070004, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.) Portanto, quanto ao pedido de danos morais, merece ser acolhido, tendo em vista a violação dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor acima mencionados, bem como por força do caráter pedagógico e punitivo do dano moral, cujo intuito é coibir a reiteração de condutas desrespeitosas ao consumidor, como a adotada pela ré na hipótese vertente e em inúmeros casos semelhantes. O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica do causador do dano, com as condições sociais do ofendido, em quantitativo capaz de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Logo, por tudo o que foi afirmado, tenho como limites a vedação ao enriquecimento sem causa e a razoabilidade na fixação da indenização. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ - ilícito contratual), bem assim correção monetária pelos índices praticados pelo e. TJ-RJ, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ); e CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.194,71 (mil cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos),acrescidos de juros moratórios desde a citação e correção monetária a contar de cadadesembolso, nos moldes previstos no art. 389, P. único e art. 406, ambos do Código Civil. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação. Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido pelas partes. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 16 de junho de 2026. LAINE TAVARES MIRANDA Juiz Titular
