Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO POR AFETAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS NO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS TEMAS 1.414 E 1.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. O AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO, ALEGANDO DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO FUNDADA EM AFETAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS; E (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO PODE SER APRECIADA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES DE SUSPENSÃO POR RECURSOS REPETITIVOS, EXIGINDO PRÉVIO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO DIRIGIDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ABERTURA DE CONTRADITÓRIO E DECISÃO ESPECÍFICA SOBRE O PEDIDO.
5. SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE RESOLVE O REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
6. A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA TESE DE DISTINÇÃO TORNA O RECURSO PREMATURO, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
7. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, RESSALVADO O DIREITO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO FUNDADA EM AFETAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS SOMENTE É ADMISSÍVEL APÓS PRÉVIO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO E DECISÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DE ORIGEM. 2. A INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.037, §§ 9º, 10 E 13; CPC, ART. 932, III.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.846.109/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/12/2019, DJE 13/12/2019; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032036-85.2026.8.19.0000, DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2026.