TJRJ, Execução de Título Extrajudicial 0036199-56.2018.8.19.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ID 179/187: Trata-se de exceção de pré-executividade, com Contrarrazões apresentadas em index 206/213. A exceção de pré-executividade, na sistemática do processo civil brasileiro, tem cabimento em raras e excepcionais hipóteses, devendo a mesma versar sobre questões atinentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação, prescrição ou nulidade insanável do título executivo. Primeiramente o excipiente alega prescrição. No entanto, não procede tal alegação, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27 de novembro de 2018, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. nos moldes do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Registre-se que a interrupção da prescrição por meio de protesto, encontra amparo legal no Código Civil Brasileiro. Conforme o artigo 202, incisos II e III, o protesto é expressamente reconhecido como causa interruptiva do prazo prescricional. Adicionalmente, o inciso V do mesmo artigo estende essa eficácia ao protesto judicial, ao reconhecer que este ato, ao constituir o devedor em mora, possui o condão de interromper o curso da prescrição. Uma vez interrompido, o prazo prescricional recomeça a correr integralmente a partir do ato interruptivo, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Pelo exposto, ante a não ocorrência da prescrição, julgo improcedentes os pedidos feitos na exceção de pré-executividade. Intimem-se.