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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Agravo de Instrumento 3002168-45.2025.8.19.0000

Julgamento
16/06/2026
Publicação
DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ)
3002168-45.2025.8.19.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.

2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ITBI PODERIA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DO BENEFÍCIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COMPROVADAS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

5. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF/1988 EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.

6. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DA IMUNIDADE NÃO IMPEDE A FISCALIZAÇÃO POSTERIOR PELO ENTE TRIBUTANTE, NEM GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

7. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS RELATIVAS À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E AO CUMPRIMENTO PERMANENTE DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

9. AUSENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO."

_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ART. 14; CPC, ART. 85.

_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 393; STJ, ARESP 1562053/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 26.11.2019, DJE 19.12.2019.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.