Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0800060-86.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS QUINTILIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS GRACAS QUINTILIANO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS QUINTILIANO em face de OI S.A., na qual a autora sustenta ter sido surpreendida com a existência de débito vinculado a contrato de telefonia fixa, com vencimento originário no ano de 2007, disponibilizado na plataforma "Serasa Limpa Nome", alegando tratar-se de dívida prescrita. Afirma que a anotação teria prejudicado seu score de crédito e sua capacidade de obtenção de financiamentos, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada da anotação da plataforma e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que a autora foi titular da linha telefônica nº (21) 3782-2308, instalada em 14/08/2004, cujo contrato foi cancelado por inadimplência referente à fatura de dezembro de 2006. Aduz que inexiste negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, afirmando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com os cadastros de inadimplentes, consistindo apenas em ambiente privado de negociação de débitos acessível exclusivamente ao consumidor mediante login e senha. Requer a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia relevante acerca da antiguidade do débito discutido nos autos. A própria contestação informa que a cobrança decorre de contrato de telefonia fixa vinculado à linha nº (21) 3782-2308, instalada em nome da autora em 14/08/2004 e cancelada por inadimplemento de fatura referente ao mês de dezembro de 2006. Trata-se, portanto, de obrigação cujo vencimento remonta a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da demanda, encontrando-se alcançada pela prescrição. Com efeito, a prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança do crédito, tornando inexigível a obrigação sob o aspecto jurídico, não sendo mais possível ao credor exigir coercitivamente seu adimplemento. Todavia, a controvérsia central da presente demanda não se limita à prescrição da dívida, mas diz respeito, sobretudo, à alegada ilicitude da manutenção da informação na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" e aos danos morais que a autora afirma ter sofrido em decorrência dessa circunstância. Nesse ponto, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. A autora não comprovou ter sofrido inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito mantido pela ré. Os documentos acostados à inicial revelam apenas a existência de informação relativa ao débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", ambiente destinado à negociação de obrigações inadimplidas. A distinção entre negativação e inserção de débito em plataforma de negociação é juridicamente relevante. Os cadastros restritivos de crédito possuem publicidade perante terceiros e podem influenciar diretamente a concessão de crédito ao consumidor. Diversamente, a plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui ambiente de acesso restrito ao próprio interessado, mediante login e senha pessoais, destinado exclusivamente à visualização e eventual negociação de débitos. O entendimento encontra respaldo expresso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 2.123.899/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024). A ratio decidendi do referido julgado aplica-se integralmente ao caso concreto, uma vez que a autora não demonstrou ter sofrido inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas apenas a disponibilização de informação relativa ao débito em plataforma privada de negociação acessível exclusivamente ao próprio consumidor. Assim, não se está diante de cobrança extrajudicial ilícita, tampouco de negativação apta a ensejar dano moral. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.103.726/SP, firmou entendimento específico acerca da matéria: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. 'Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito' (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado 'Serasa Limpa Nome' consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição." (STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/05/2024, DJe 17/05/2024). Referido precedente possui especial relevância para o caso concreto, pois reconhece simultaneamente duas premissas jurídicas que se mostram aplicáveis à hipótese dos autos: a impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida alcançada pela prescrição e a inexistência de obrigação de exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro negativo nem de mecanismo de cobrança. Tal entendimento harmoniza-se com a natureza da plataforma em questão, que constitui ambiente privado de negociação, sem publicidade perante terceiros, inexistindo prova de que a informação disponibilizada tenha sido acessada por instituições financeiras, empregadores ou quaisquer outros agentes do mercado. Também não há demonstração de protesto, negativação, recusa de crédito ou qualquer outro efeito jurídico típico dos cadastros restritivos. A alegação genérica de redução do score de crédito igualmente não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo capaz de demonstrar efetiva repercussão patrimonial ou extrapatrimonial. Ademais, não há prova de prática de cobrança vexatória, constrangedora ou abusiva por parte da ré. O simples registro da existência de dívida em ambiente privado de renegociação, desacompanhado de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura lesão aos direitos da personalidade nem gera dano moral presumido. Dessa forma, embora reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança do débito, não se verifica ato ilícito apto a justificar a retirada da informação da plataforma de negociação nem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, apenas para declarar prescrita e inexigível a pretensão de cobrança do débito discutido nos autos, vedada sua cobrança judicial ou extrajudicial coercitiva, sem necessidade de retirada da informação da plataforma "Serasa Limpa Nome", desacolhendo, ainda, a pretensão relativa aos danos morais. Considerando que a autora decaiu da maior parte de suas pretensões, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, (sec)3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 17 de junho de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
