Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando à autora a proceder ao levantamento da quantia dos valores a que faz jus seu marido junto ao Banco Bradesco, através de seu advogado, bem como referente a quantias futuras, devido a segregação do titular. Não havendo atuação de outras partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
procedente
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4008018-49.2025.8.26.0071/SP REQUERENTE : VERA LUCIA NASCIMENTO NOVAES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOMES (OAB SP152839) SENTENÇA Cuida-se de alvará judicial requerido por VERA LUCIA NASCIMENTO NOVAES onde alega que seu marido encontra-se preso em regime fechado e que o mesmo possui benefício previdenciário depositado junto ao Banco Bradesco, Agência nº 237, Bauru/SP, o qual teria lhe exigido um alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores. O Ministério Público declinou de intervir no processo. É o relatório. DECIDO. Escrevem Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira (Inventários e Partilhas, ed. Leud, pág. 479.) que, judicialmente alvará decorre de sentença ou decisão interlocutória, constituindo autorização para que se efetue determinado ato. (...)Alvará tem o sentido de autorização e não de mandado, por ser faculdade ou permissão ao interessado, sem obrigá-lo à utilização do instrumento.De Plácido e Silva esclarece que alvará é a ordem escrita emanada pela autoridade judicial ou administrativa, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato (Dicionário Jurídico. Ed.Forense). No caso dos autos, o marido da autora se encontra preso, sendo titular de beneficio previdenciário. Por conseguinte, preenchido o interesse processual, alvará é de direito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando à autora a proceder ao levantamento da quantia dos valores a que faz jus seu marido junto ao Banco Bradesco, através de seu advogado, bem como referente a quantias futuras, devido a segregação do titular. Não havendo atuação de outras partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
