Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0813865-58.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORINEA BARBOSA VIANA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A JORINEA BARBOSA VIANA, devidamente qualificada, move ação de conhecimento contra a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, igualmente qualificada, na qual alega, em suma, que a ré cobrou indevidamente pelo consumo de energia elétrica na sua residência, em valores incompatíveis, nas fátuas com vencimento em junho e julho de 2024. Assim, requer, em tutela antecipada, a religação da energia elétrica e que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por dano moral. Deferimento de tutela antecipada no id 185645260. Contestação no id 189611735 na qual a ré atesta que não houve irregularidade na cobrança. Réplica no id 193467054. Inversão do ônus da prova no id 229373964. A ré se manifestou no sentido de não existirem provas a produzir no id 247114943. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda através da qual a parte autora impugna a forma de cobranças que vinham sendo executada pela ré, por entender excessiva, pleiteando, ainda, a o refaturamento, a devolução do valor indevidamente cobrados e indenização por danos morais. No mérito, observo que a hipótesesub judiceencontra-se subsumida ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 3º do referido diploma legal, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da ré pelos serviços prestados a seus clientes. A ré alegou que não foi verificado nenhuma irregularidade no faturamento sendo que toda a leitura de consumo da unidade foi feita de forma correta e regular. Todavia, não apresentou seus cálculos e motivos concretos para a cobrança a maior. Como sustenta o Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às regras técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Ed., 1988, pg. 301/302) Portanto, não restou provada (e o ônus era da ré art. 373, II do CPC) a culpa exclusiva de terceiro. Tampouco (e o ônus era da ré, art. 373, II do CPC) caso fortuito ou força maior. Restou, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da ré, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, não é demais destacar queo art.6o,caput, e (sec) 1o, da Lei n. 8.987/85, dispõem que "toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (sec) 1oServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." Nesses termos, violados os deveres jurídicos acima indicados, é necessário o canelamento das faturas. No tocante aos danos morais, estes restaram configurados, decorrentes da conduta ilícita da ré antes exposta, a qual causou para ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Assim, para a fixação dos danos extrapatrimoniais, de seu turno, deve-se levar em consideração, segundo o ensinamento do ilustre jurista e Desembargador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Filho, Sérgio Cavalieri.InPrograma de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 5ª edição. p. 108). Nesses termos, para compensar essa lesão a direito da personalidade do autor, deve ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua derrocada financeira. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, bem como: (i) determinar que a ré cancele as faturas com vencimento em junho e julho de 2024; (ii) condenar a ré a indenizar a autora, pelos danos morais sofridos, ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. MESQUITA, 2 de junho de 2026. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Grupo de Sentença
