Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) confirmar os efeitos da tutela antecipada e determinar o cancelamento dos protestos lavrados perante o 1º Ofício do Registro de Protesto de Título de Niterói, decorrente de uma Duplicata Mercantil DMI 123001, no valor de R$ 6.700,80 e 3º Ofício de Registro de Protesto de Título de Niterói, decorrente de uma Duplicata Mercantil DMI 126001, no valor de R$ 11.726,40; assim como a anulação das mencionadas duplicatas; e ii) condenar a primeira e segunda rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de dano moral, acrescidos de juros deste a data da citação e correção monetária, da publicação da sentença, nos termos do enunciado sumular 362 do STJ. Para as condenações impostas serão observados os seguintes índices: correção pelo I.P.C.A.-E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil; e juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171. Condeno ainda a primeira e segunda rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a rápida tramitação da lide em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do terceiro réu - Banco Bradesco S.A. Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por entender que se adequa à complexidade da demanda. P.I. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 (dez) dias. Nada havendo, dê-se baixa e arquivem-se.