Ementa
cioda antigafranqueada répara a embargantesucessora da franqueada comassunçãocontratualdetodos os direitos e obrigações inerentes a franquia,tendo aembargante atraídopara si a responsabilidade pela continuidade da atividade econômica no mesmo local físico, sucedendo a devedora originária na esfera civil e consumerista. Assim,nãohá que se falarem ilegitimidadepassiva da embargante, tampouco nulidade da penhora realizadanos autos principais (processo nº 0825008-59.2024.8.19.0208),a qual deverá ser mantida,conforme termojuntado emId. 274327225. Anteo expostoe por tudo o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO,fixo a execução no valor de R$4.421,19 (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais e dezenove centavos). Sem custas e nem honorários. P.I. Após o trânsito em julgado,ao cartório para que proceda a juntada integral das peças desta demanda junto ao feito principal sob o nº 0825008-59.2024.8.19.0208, certificando-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802347-18.2026.8.19.0208 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: HG ODONTO COMPANY LTDA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA . Trata-se de Embargos de terceiros opostos porHG ODONTO COMPANY LTDAem Id. 262878379, distribuídos por dependência ao processo de nº 0825008-59.2024.8.19.0208, em que alega a nulidade da execução realizada através de penhora online no valor parcial de R$237,14 (duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), que recaiu sobre sua conta bancária, conforme termo juntado em Id. 274327225,sob fundamento dese tratar de terceiro, verificando-se ailegitimidadedesua inclusão no polo passivo por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem comosustenta ainexistência de grupo econômico. Pugna pela impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por serem referentes ao faturamento, pugnando pelo levantamento definitivo do bloqueio. Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, tendo em vista queo feito principal sob o nº foi distribuído em 21/09/2024, tendo no decurso da demanda ocorrido entre a empresa réfranqueadaBLYM Odontologia Ltda ODONTOCOMPANY Cachambie aembargantefranqueadaHG ODONTO COMPANY LTDA.sucessãoempresarial da franquiacom transmissão dedireitos e obrigações,conformesedepreende da cláusula "1" docontrato de repasse de franquia datadoem 20/01/2025,juntadoem Id. 262880958,in verbis: "Cláusula1 - OBJETO O presente contrato tem como objeto orepasse da franquia odontológica que se encontra sob a responsabilidade do FRANQUEADO, incluindo todos os direitos e obrigações inerentes a essa franquia, assim comooponto onde hoje está alocado e seus equipamentos." Desse modo,verifica-se quehouve a transferência integral do estabelecimento comercial, do fundo de comércioda antigafranqueada répara a embargantesucessora da franqueada comassunçãocontratualdetodos os direitos e obrigações inerentes a franquia,tendo aembargante atraídopara si a responsabilidade pela continuidade da atividade econômica no mesmo local físico, sucedendo a devedora originária na esfera civil e consumerista. Assim,nãohá que se falarem ilegitimidadepassiva da embargante, tampouco nulidade da penhora realizadanos autos principais (processo nº 0825008-59.2024.8.19.0208),a qual deverá ser mantida,conforme termojuntado emId. 274327225. Anteo expostoe por tudo o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO,fixo a execução no valor de R$4.421,19 (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais e dezenove centavos). Sem custas e nem honorários. P.I. Após o trânsito em julgado,ao cartório para que proceda a juntada integral das peças desta demanda junto ao feito principal sob o nº 0825008-59.2024.8.19.0208, certificando-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2026. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
