Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E POSTERIORMENTE CONSOLIDADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A TESE DE INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO POR COLETA DE ESGOTO EM IMÓVEIS VIZINHOS. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. JUÍZO DE ORIGEM PODERÁ AVALIAR A HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ CONSOLIDADA. ART. 500, CPC. RECURSO DESPROVIDO.