Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA RESTRITA AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 500,00. OPERAÇÃO CANCELADA MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 527,97, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EVIDENCIAR EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO REVELAM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, MAS MEROS DISSABORES DECORRENTES DO EVENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.