Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo:0800329-79.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLAUCIA GUIMARAES ALVES GAMA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA 1. Homologo a desistência do Recurso, conforme veiculado pela ré, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 2.Indefiro o requerido pela parte ré no que se refere à devolução do valor recolhido no ID287475002, eis que tal pedido deverá ser solicitado, administrativamente, junto ao Departamento de Gestão da Arrecadação (DEGAR) da CGJ, conforme se verifica no linkhttps://cgj.tjrj.jus.br/atendimento-de-custas 3.Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, se manifeste sobre o depósito realizado nos autos, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o seu silêncio como quitação tácita. No mesmo prazo, informe seus dados bancários completos(banco, agência, conta - quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X - e variação se poupança), bem como o CPF/CNPJ do beneficiário para transferência direta de valores. 4. Sem prejuízo, intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de perdimento do bem. MACAÉ, 15 de junho de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular