Ementa
egional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0810102-11.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE TEIXEIRA SANTOS DA COSTA RÉU: MMX EXPERIENCE LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE Homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo estabelecido pelas partes, aproveitando-se o corréu, na forma do artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil, em vista da quitação expressa e integral abrangendo todos os pedidos iniciais, e declaro extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC/15. Noticiado o cumprimento da transação, se for o caso, expeça-se mandado de pagamento de valor eventualmente depositado através de ID depósito em favor da parte autora e/ou seu patrono, se tiver poderes específicos para receber e dar quitação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de junho de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular