TJRJ, Execução Fiscal 0001502-61.2022.8.19.0013

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

A Lei Municipal n. 190/2015 autoriza em seu art. 2º o não ajuizamento da execução fiscal cujo valor seja inferior a 117 UFIC. A mesma lei, em seu art. 3º, autoriza a apresentação da CDA à protesto. O valor da UFIC, em 2020 é de R$ 3.5108 (Lei 381/2020), pelo que é dispensável o ajuizamento até o valor de R$ 410,76. Deve-se prestigiar a Lei, a qual vai ao encontro da eficiência administrativa, sendo a opção pelo protesto inclusive já autorizada em Lei Federal. Com efeito, dívidas de pequeno valor vêm abarrotando os Núcleos de Dívida Ativa, as Procuradorias, tomando tempo e energia preciosos que poderiam e deviam estar sendo empregados naquilo que realmente importa e faria a diferença, até porque, na imensa maioria dos casos, a execução fiscal resta infrutífera, seja pela miserabilidade do devedor, seja pela total ausência de qualificação deste ou do imóvel. Mas não é só. Registre-se o disposto na alínea '20' da Clausula QUINTA do CONVÊNIO de cooperação técnica e material firmado entre o Município de Cambuci e o Tribunal de Justiça, que prevê que CABERÁ AO MUNICÍPIO efetuar a distribuição dos executivos fiscais cujo VALOR DO DÉBITO SEJA VIÁVEL para cobrança, o que certamente não é o caso dos autos, diante do ínfimo valor, que sequer justificam os gastos despendidos pelo Município, assim como os gastos a serem e os já despendidos e pelo Judiciário, a vilipendiar princípios regentes da Administração Pública. Destaque-se que à inscrição nos cadastros de inadimplentes, é providência simples e eficiente, cabível de se promovida pela própria Fazenda Pública credora, com espeque no art. 14 e 15 da Lei 9.492/97, tendo meios próprios para tanto, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, sendo a CDA apta para tanto (parágrafo único do art. 1º da Lei de protestos), sequer sendo necessária expedição de certidão do cartório judicial para tal fim, cabendo ao cartório extrajudicial a comunicação aos cadastros ou bancos de dados (art. 29 da Lei). Deste modo, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, o que não extingue a dívida e não impede a cobrança por meio menos oneroso não só ao Poder Judiciário, mas principalmente ao próprio Município, que pode inclusive, caso não o tenha, buscar estabelecer convênio no que se refere as custas, tal como celebrado com o Poder Judiciário. Anote-se a extinção não impede nova propositura caso somado com outros débitos o valor justifique a propositura. Atualmente, neste mesmo sentido e até mesmo mais abrangente, seguindo entendimento firmado pelo CNJ, o TJERJ editou a RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. Eis os termos: ***** Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.***** DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas à FPM, nos termos da Lei. Publicada eletronicamente. Intime-se a FPM. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, possui a seguinte tese n. 408: É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.