Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e determino a liberação do veículo, independentemente de trânsito em julgado. JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame de mérito, na forma do Art.487, I do CPC. No que tange aos ônus sucumbenciais, o embargado não deve ser condenado, haja vista que não deu causa ao ajuizamento da ação. Embora o bem tenha sido adquirido em abril de 2024 e bloqueado em outubro de 2024, a embargante permaneceu inerte e só tentou a transferência em 2026, descumprindo o prazo legal. Assim, diante da desídia da adquirente em registrar a propriedade a tempo, era impossível ao credor ter ciência de que o veículo pertencia a terceiro, restando isento de sucumbência face à sua pronta concordância com o levantamento. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por ZILMA OLIVEIRA DE PAULA em face do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta o embargante ser proprietária legítima de veículo que teve restrição nos autos em apenso, tendo em vista que adquiriu de forma legítima e de boa-fé. Decisão proferida no indexador 24 concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Embargado concorda com levantamento da restrição, tendo em vista que o embargante trouxe provas de adquisição de forma legítima e com boa-fé. Autos conclusos nos termos do Art.355, I do CPC. É o breve relatório, passo a decidir. Diante da robusta comprovação documental acostada aos autos, que atesta de forma inequívoca a aquisição onerosa e de boa-fé do veículo pela embargante em data anterior à restrição, aliada à expressa concordância do embargado quanto ao pedido de levantamento da constrição judicial (RENAJUD), resta superada qualquer controvérsia acerca da legitimidade e do direito pleiteado. O reconhecimento do pedido por parte do embargado, associado à prova cabal de que a embargante é terceira estranha à lide originária e proprietária legítima do bem, impõe a imediata desconstituição do bloqueio, como medida de justiça e em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao terceiro de boa-fé e do direito de propriedade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e determino a liberação do veículo, independentemente de trânsito em julgado. JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame de mérito, na forma do Art.487, I do CPC. No que tange aos ônus sucumbenciais, o embargado não deve ser condenado, haja vista que não deu causa ao ajuizamento da ação. Embora o bem tenha sido adquirido em abril de 2024 e bloqueado em outubro de 2024, a embargante permaneceu inerte e só tentou a transferência em 2026, descumprindo o prazo legal. Assim, diante da desídia da adquirente em registrar a propriedade a tempo, era impossível ao credor ter ciência de que o veículo pertencia a terceiro, restando isento de sucumbência face à sua pronta concordância com o levantamento. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
