Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas, nem honorários, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Duque de Caxias, data da assinatura digital.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0817954-50.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDICE TAVARES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. A parte autora impugna a lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) emitido pela concessionária-ré, ao argumento de sua ilegalidade, bem como das cobranças dele decorrentes. A avaliação da regularidade do comportamento da concessionária ao emitir o TOI é feita a partir da apreciação de documentação técnica que exige conhecimento especializado em engenharia elétrica. Portanto, se faz necessária a produção de laudo pericial, o que torna a causa complexa e, por consequência, inadmissível o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. O procedimento de emissão de TOI e de fixação do consumo a ser recuperado é disciplinado na Resolução da ANEEL n. 1000/2021, que estabelece as normas a serem atendidas para a garantia dos direitos do consumidor em consonância com os trâmites técnicos essenciais para a configuração da suposta irregularidade. Para além da análise técnica da documentação, importante, em muitos casos, é a realização de perícia metrológica no medidor, conforme estabelecido no Art. 590, II da Resolução n. 1000 da ANEEL, que configura direito essencial do consumidor. Vejamos: "Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; (...)" Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas, nem honorários, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
