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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação Civil Pública Cível 0839514-03.2025.8.19.0209

Julgamento
11/06/2026
Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
0839514-03.2025.8.19.0209
Inteiro teor

Ementa

stiça. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinando o recolhimento das custas processuais id.271464554. De acordo com a certidão de id.287308912a parte autora não se manifestou, deixando de recolher as custas. O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Por tais fundamentos, considerando que o autor até a presente data não recolheu as custas devidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0839514-03.2025.8.19.0209 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinando o recolhimento das custas processuais id.271464554. De acordo com a certidão de id.287308912a parte autora não se manifestou, deixando de recolher as custas. O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Por tais fundamentos, considerando que o autor até a presente data não recolheu as custas devidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Publique-se. Intime-se. Após certificados o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2026. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular