Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da relação jurídica consubstanciada no contrato de cartão consignado (RCC) n.º 17593801 discutido nos autos e a consequente nulidade dos débitos dele derivados; b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito de forma dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde o evento danoso; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário (Súmula 54 do STJ); d) DETERMINAR a devolução por parte da autora, admitida a compensação com os valores da condenação, de quantias que porventura tenham sido creditadas e efetivamente recebidas em sua conta em razão da operação ora declarada inexigível, com correção monetária a contar da disponibilização do crédito. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.