Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUIZADO DOS TORCEDORES E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL Processo nº: 0000244-47.2025.8.19.0001 Réus: LINCOLN DA SILVA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs ação penal em face de LINCOLN DA SILVA, devidamente qualificado nos autos como incurso nas penas do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber: No dia 19 de setembro de 2025, por volta das 23h:30min, no Estádio do Maracanã, na saída da partida de futebol entre as equipes do Flamengo e Estudiantes, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, um telefone celular da marca APPLE, modelo IPHONE 11, pertencente à vítima Rafael Gonçalves Bessa. Segundo consta nos autos, na oportunidade, o denunciado puxou o aparelho telefônico que estava no bolso da vítima e passou para um comparsa não identificado, que não foi capturado. A vítima conseguiu puxar o denunciado pela blusa e gritou por ajuda, tendo o denunciado sido contido por guardas municipais e, ao ser revistado, foi encontrado em posse de 03 aparelhos telefônicos. Denúncia no index 46. Registro de Ocorrência, Registro de Ocorrência Aditado, Termos de Declaração, Auto de Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Decisão do Flagrante, Laudo de Exame de Descrição Material, no index 01. Assentada de Audiência de Custódia no index 31. Decisão que recebe a denúncia no index 50. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia no index 112. Resposta à Acusação no index 88. FAC do Acusado no index 169. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento no index 181. Em alegações finais de index 197, o Ministério Público entende que, tratando-se de conduta típica, ilícita e culpável, não havendo qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade do agente, pugna o Ministério Público pela PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal com a CONDENAÇÃO do acusado LINCOLN DA SILVA pela prática do delito descrito no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Em alegações finais de index 209, a Defesa Técnica requer a absolvição do acusado por falta de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto qualificado para tentativa de furto. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do Código Penal. Pelo que se depreende dos autos, finda a instrução criminal, verifica-se que a prática do delito narrado na inicial acusatória pelo acusado foi devidamente comprovada em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A materialidade do delito de furto se confirmou através do Auto de Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, e Laudo de Exame de Descrição Material, no index 01. A autoria foi demonstrada pelos termos de declaração de id. 01 e pelos depoimentos colhidos em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Senão, vejamos. Em seu depoimento, a testemunha de acusação, Hilmar Donato da Silva, GM 8512717, informou: Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: me recordo dessa ocorrência e do acusado aqui presente. Estávamos de serviço no Maracanã, e ao término do jogo, as pessoas estavam transitando, e em dado momento percebemos que uma pessoa estava tentando conter, dizendo que ele estava sendo roubado, e aí a gente conteve. A pessoa disse que ele tinha roubado ele, roubado o celular. Ele falou que ele estava com o celular dele, ele afirmava que esse cidadão estava com o celular dele. E aí a gente o conteve, encontramos alguns celulares, e levamos a ocorrência para registrar. Se eu não me engano ele tinha 3 celulares. Ele alegou que não tinha feito isso. A gente deteve, como o celular não era dele também, levou para a delegacia. Os celulares que estavam em posse dele não eram dele. Da vítima só lá na delegacia que foi constatado. Os três celulares foram apresentados lá, nenhum era dele, estavam em posse dele, no corpo dele, a gente tirou na hora da prisão, estava detendo-o, ele falou que não, a gente teve que fazer a imobilização e levar. Aí os celulares estavam com ele, três celulares, e aí foram todos eles apresentados na delegacia. O meu companheiro ajudou a deter o suspeito, e colocamos na nossa viatura e levamos a delegacia. Nós estávamos perto da viatura quando ele estava subindo a rampa, a rampa do maracanã, e ele começou a gritar que estava sendo roubado por ele. E aí a gente teve que fazer a autuação, tanto eu e meu companheiro Paulo tivemos contato com a vítima e o acusado. Não conhecia o acusado ou a vítima pessoalmente. Pela Defesa Técnica foi perguntado e respondido que: a vítima não falou que teve agressão, ela esteve tentando detê-lo. O que foi observado pela equipe, por mim, que ele gritava muito que ele estava sendo roubado, ele está me roubando, ele está me roubando , aí a gente teve que fazer algo para poder ajudar. Pelo Juízo foi perguntado e respondido que: esses aparelhos estavam em posse dele, na camisa, conforme a gente foi imobilizando, foi caindo até no chão. Ele estava fugindo, a vítima estava tentando conter ele. Ele estava tentando fugir, observou primeiramente, o que que está acontecendo, a vítima estava tentando conter ele de alguma maneira e não estava conseguindo. Ele estava querendo subir a rampa, que ele perdeu um pouco de tempo, aí quando ele tentou voltar, a gente o conteve. A primeiro momento só estava ele. Em seu depoimento, a testemunha de acusação, Paulo Barbosa Monteiro, GM 6415854, informou: Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: a gente estava numa missão lá do Maracanã, com o companheiro Delmar, ele é meu comandante, quando ele veio para a viatura, nós o conduzimos para fazer uma busca pessoal, e ele resistindo né, e aí eu dei apoio a ele. Fizemos a busca, foram encontrados acho que três celulares, estava num bolso dele, ele caiu no chão né, estava no bolso dele, estava no bolso e caiu com ele se mexendo, foi encontrado acho que três celulares. Tive contato com a vítima depois, posteriormente. Ele havia furtado o celular dele né, não na hora, ao conduzi-lo para a delegacia. A vítima o reconheceu como sendo a pessoa que havia furtado o celular. Nenhum dos três eram dele, eu vi na delegacia, nenhum dos três celulares eram dele, da vítima. Ele só resistiu, estava resistindo, de não deixar fazer a contenção, ele tentou fugir, se evadir, o outro nosso amigo o agarrou, acho que foi até para o chão, eu o imobilizei, para algemar, ele tentou fugir, se evadir do local. Não conhecia o acusado anteriormente, nem a vítima. Não lembro qual celular a vítima havia dito que teria sido furtado. Pela Defesa Técnica nada foi perguntado Pelo Juízo foi perguntado e respondido que: não vi se o acusado estava com alguém. Não me recordo se a vítima comentou se ele estava com alguém. Em seu depoimento, a vítima, Rafael Gonçalves Bessa, informou: Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: aconteceu o seguinte, eu sou de Teresina, Piauí, eu costumo ir ao Rio, ver os jogos do meu time do Flamengo no Maracanã, eu costumo ficar no setor oeste, mas nesse dia por causa de ingresso eu tive que ficar no setor leste, então como eu não sei pegar a outra entrada do Maracanã sem ser a do metrô, que desce ali na rampa, eu resolvi sair mais cedo do jogo e dei a volta por volta do estádio, eu estava chegando por baixo da rampa da UERJ, eu estava sozinho, quando eu estava chegando por baixo na rampa da UERJ, uma pessoa que eu não sei se faz parte das pessoas que me assaltaram ou não, derrubou a cerveja em mim, ou foi Coca-Cola, e ai meio que me empurrou assim da parede da rampa da UERJ, quando o acusado com o comparsa dele me imprensaram, e eu senti ele pegando meu celular e passando para o comparsa dele, isso que aconteceu. Depois de pegar ele pela camisa eu gritei para auxílio na hora, veio uns guardas municipais, tinha um policial que estava mais perto, mas eu acho que ele não entendeu o que estava acontecendo, ele não interveio, e depois vieram os dois guardas municipais me auxiliar. Na realidade ele não assumiu nada, e quando eu o agarrei pela camisa, como eu não tinha 100% de certeza que ele tinha passado o meu celular, eu peguei no bolso dele, e no bolso dele tinha outros três celulares apreendidos, e tinha um pó, eu não posso precisar se era algum tipo de droga, porque eu não tenho domínio disso, da substância, mas eu peguei nos dois bolsos dele e tinha as duas coisas, e a guarda municipal veio me ajudar, eu perguntei para ele, cadê o meu celular , ele não assumiu nada, e ainda foi levado no carro da guarda municipal para o juizado dentro do estádio. Esses três celulares não pertenciam a ele. Quando eu estava na delegacia, pegaram os celulares e verificaram que os celulares não pertenciam a ele, tanto é que ficaram numa sacola de evidência para justamente ver se conseguiam achar os respectivos donos dos aparelhos. Eu não o conhecia anteriormente. Pela Defesa Técnica nada foi perguntado. Pelo Juízo foi perguntado e respondido que: eram três aparelhos, o meu celular não era um deles; eu não tinha 100% de certeza, como estava muito escuro, eu o vi passando, mas eu não tinha 100% de certeza que era o meu, então eu peguei e fui justamente no bolso, para ter certeza. Quando eu tive acesso aos aparelhos eu peguei, antes de ir para o Juizado, e verifiquei que nenhum dos aparelhos correspondiam ao meu. Estava um pouco escuro sim. Ele e o comparsa dele, eles me imprensaram literalmente, e eu senti a mão dele simplesmente puxando o meu celular na hora, eu vi a mão subtraindo o celular. Não recuperei o aparelho, eu tentei por geolocalização lá, encontrar o iphone, e não consegui recuperar, eu sei que é apenas um aparelho, mas no aparelho tinha coisas muitas relevantes pessoais para mim que eu não consegui recuperar depois. Em seu interrogatório, o acusado, Lincoln da Silva, informou: Pelo Juízo foi perguntado e respondido que: não reconheço tudo como verdadeiro. A questão do atracamento, entre o senhor que disse que a vítima sim aconteceu, porque ali é um ambiente meu de trabalho, eu trabalho de camelo, então em jogo eu tenho a minha barraquinha, meu isopor, e fico por ali, vendendo meu refrigerante, cerveja, essas coisas. Mas eu tinha bebido no dia também, era jogo do flamengo, eu sou flamenguista, tanto que eu estava de roupa do flamengo, eu tinha bebido, e a vítima também tinha bebido, a questão do trancamento, que esbarraram nela, são milhões de pessoas na rampa do maracanã quando está saindo, então não tem como a gente perceber, é um esbarra, é muito furto sim de verdade, tanto que nesse dia, nessa confusão, o meu aparelho também sumiu, os aparelhos que estavam comigo era do pessoal que já eram meus clientes, pede para eu botar no carregador portatil, para carregar, o pessoal que é da área, pede para eu botar no carregador portatil, justamente para não perder o telefone, o nível de furto de telefone, briga, confusão, é muito, os meus clientes gostam de ir só de short, camisa, sem nada, o básico, um dinheiro para gastar, uns deixam a bolsa comigo, outros telefone, a pessoa que tem mais confiança. Eu queria só que a senhora entendesse que ali é um ambiente meu de trabalho, e eu dependo desse ambiente para eu trabalhar, porque o Maracanã dá um dinheiro, eu tenho outro trabalho, eu trabalho em uma produção de produto de limpeza, faz cloro, desinfetante, cheirinho, e na parte da noite eu vou para o Maracanã, ou para onde tiver evento, botar carro para estacionar, vender minhas bebidas, e nessa confusão toda, não sei se foi briga de torcida, não sei o que eu foi, eu sei que ele não é uma pessoa do rio de janeiro, é uma pessoa de fora, ele cismou que eu peguei o telefone dele. Me agarrou pela blusa, me puxou, em nenhum momento eu ofereci resistência, porque eu estava preocupado com a minha barraca, que eu tinha investido um dinheirinho legal de mercadoria, como a multidão estava saindo muita briga, negócio de torcida, porque era time de fora e o pessoal de fora ali do stand também. eu estava sozinho, eu trabalho sozinho, só quem estava comigo é a menina que trabalha comigo, que ficou na barraca, ela guarda os negócios, porque eu tenho que puxar o carrinho. É um carrinho, com isopor, aí as vezes eu boto o guarda-sol, boto a caixinha com latinha de cerveja, latinha de refrigerante, água, para vender. Só que nesse dia eu estava feliz, devido ao jogo do flamengo e tal, eu tinha bebido, também tinha consumido álcool. Eles estão me agarrando, estão me apertando no chão, o outro está com o joelho aqui, não tem como eu ficar parado, eu vou tentar não me machucar. Eu não me recordo deles especificamente, mas devido eu trabalhar ali, no Engenhão, onde tem evento, talvez eles não sei se me conhece. Em nenhum momento eu corri, porque o rapaz que cismou que eu tinha pego o telefone dele me agarrou pela camisa, aí como ele começou a gritar e falar ladrão. Eu não tentei fugir. eu estava parado quando eu fui abordado, porque eu estava subindo para pegar as malas de cerveja, e descer de novo lá para a porta com o carrinho, porque uma pessoa tinha ido buscar a cerveja para mim no deposito que é do outro lado da estação de trem, tinha acabado a minha Heineken e eu tinha mandado buscar com a mala. Não, até porque o passo ali já é apertado normalmente, porque, a senhora imagina a multidão saindo e subindo a rampa. Esse dia eu estava vendendo cerveja, Coca-Cola, agua. Esses aparelhos estavam comigo porque eu tenho carregador portatil, eu boto para carregar e guardo para eles, assim como eu guardo as vezes bolsa, as vezes quando alguém conhecido da área, po, vou deixar o documento para não perder, eu não ando sem documento, mas vou deixar contigo, porque eu sei que está guardado . Eu tinha um carregador portatil, eu carrego celular por vez. Foi no fim do jogo. Eles sempre deixam comigo, só que quando aconteceu isso tudo. Eles não tinham saído ainda, a gente tinha um ponto de encontro. Eles me colocaram no carro da guarda. Não tinham vítimas, os meus clientes não, eles procuraram depois a menina, quando tem um tempo sem comunicação, quando eu comecei a visitar, aí veio a cobrança, po, mas o que que aconteceu, perdeu mesmo o telefone? , eles estavam no evento, eles estavam saindo, que foi aquele momento da explosão, que abre os portões e sai todo mundo, aí eu pego ali aquela venda, que o pessoal vem quente querendo vender, tanto que tinha acabado a minha Heineken, e dali eu já vou mais para a beira da rua, que é onde eu fico. O telefone, eles já tinham deixado o telefone comigo, antes da partida, porque os clientes, eles vêm, abastecem, compram uma cerveja, ficam na frente ali. Eles entraram no estádio sem os aparelhos, justamente por causa do alto fluxo de furto, porque todo mundo tem medo de perder telefone. Essas pessoas são os meus clientes, são o pessoal do flamengo que vai lá comprar, já compraram uma margem certa, separa uma mala de água para mim , entendeu, eles param para beber, ali no começo. O pessoal que deixou comigo, a Mariana mora em Irajá, entrou com o esposo dela, porque tipo assim foi um casal, aí eles entraram com um aparelho, e deixou um, para poder, entendeu. Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: já fui preso anteriormente, fui preso por tráfico e associação, já paguei a pena toda, progredi, condicional. A Mariana que é uma cliente minha, e o esposo dela que são de Irajá, tem um amigo de Madureira também que é o russo, e o LP, que são clientes assim de porta dali do trabalho, ah, tem jogo do flamengo, então tem o pessoal do flamengo, tem jogo do Vasco, tem uns clientes que são vascaínos, que já conhecem a gente, os barraqueiros. Pela Defesa Técnica nada foi perguntado. Pelo que se extrai dos depoimentos colhidos em juízo, a vítima afirmou que o réu e outro transgressor o imprensaram, e, em seguida, sentiu a mão do acusado puxando o celular de seu bolso. Reportou, ainda, que viu a mão do acusado subtraindo seu aparelho, que foi repassado ao seu comparsa. Com o réu foram encontrados outros três aparelhos, que eram de terceiros. O da vítima não foi localizado com o acusado quando da prisão em flagrante, até porque foi entregue ao outro transgressor que não foi conduzido. A versão da vítima de que o acusado estava com outros três aparelhos, que não eram dele, foi ratificada em juízo pelos guardas municipais que o conduziram à autoridade policial. É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo e possui inequívoca força probatória, principalmente quando afinada às demais provas, como no caso dos presentes autos Neste sentido, firme é a jurisprudência do STJ: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. 3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) (...) 3. É pacífico para a jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre in casu. (...) (Acórdão n. 602766, 201101300043543APR, Relator JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 05/07/2012, DJ 13/07/2012 P. 172) (Grifos nossos) (...). 1. Em crimes contra o patrimônio, praticados na maioria dos casos sem a presença de testemunhas, confere-se especial credibilidade às palavras da vítima. (...) (Acórdão n. 580293, 20110310218219APR, Relator Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, julgado em 12/04/2012, DJ 23/04/2012 P. 211) (Grifos nossos). A vítima afirmou em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sentiu a retirada do aparelho de seu bolso, e viu o telefone não mão do réu, que repassou o aparelho a outro transgressor. O acusado somente foi detido porque a vítima o segurou pela camisa, estando aquele com outros três aparelhos de terceiros Em seu interrogatório, o réu afirmou trabalhar no entorno do Maracanã, que os três aparelhos que estavam consigo eram de clientes, e que foram deixados porque o acusado possuía carregador portátil. Ora, o relato nos afigura fantasioso, na medida em que não é crível que alguém pretenda assistir a uma partida de futebol sem o telefone que se presta justamente a registrar momentos do jogo. Assim, não se pode conferir credibilidade ao que foi aduzido pelo acusado, sendo forçoso concluir que a Defesa não logrou êxito em elidir a pretensão acusatória. Os elementos de prova material e circunstancial, quando reunidos, formam um todo harmônico, permitindo a conclusão estreme de dúvida no sentido de que o acusado, com vontade e querer, iniciou os atos de execução da subtração para si ou para outrem, do bem descrito na exordial, restando caracterizada a acusação. Assim sendo, verifica-se que as provas produzidas não deixam margem a dúvidas e mostram-se suficientes para apoiar a sentença condenatória, eis que firmes e absolutamente coerentes, no sentido da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Consigne-se que não há que se falar em desclassificação para furto tentado, uma vez que houve a inversão da posse, já que o bem foi efetivamente subtraído da vítima e repassado pelo réu ao seu comparsa. A jurisprudência, especialmente após o julgamento do REsp 1.524.450/RJ pela 3ª Seção do STJ, consolidou a teoria da apprehensio (ou amotio), que define a consumação do furto como a inversão da posse do bem, independentemente da duração e da existência de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Ausente, na hipótese, qualquer causa excludente da ilicitude a afastar o reconhecimento do injusto praticado pelo réu. Culpável o acusado, uma vez que é imputável e estava ciente do seu ilícito agir, devendo e podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade aplicável ao caso presente. O concurso de pessoas restou devidamente comprovado, tendo em vista que o acusado agiu com outro transgressor, sobretudo conforme reportado pela vítima em Juízo. Pelo que foi devidamente fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar LINCOLN DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o acusado ostenta anotações criminais em sua FAC (Id. 169), sendo uma com sentença condenatória transitada em julgado há mais de 10 anos da data do fato, que não pode ser levada em conta para efeitos de maus antecedentes. Considerando a ausência de outros vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. SEGUNDA FASE: Não havendo qualquer circunstância atenuante ou agravante, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. TERCEIRA FASE: Não há causas de aumento e de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas judiciárias e da taxa judiciária, em atendimento ao comando do artigo 804 do Código de Processo Penal. O réu faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período da sanção corporal, em dias e horários a serem estabelecidos pela VEPEMA , numa jornada mínima de 07 horas semanais, sem prejuízo de seu trabalho habitual, e prestação pecuniária no valor mínimo de 01 (um) salário mínimo, ambas a serem prestadas a favor de entidade assistencial na forma indicada pela VEPEMA, com fulcro nos artigos 44, I e § 2º; 45, §1º e 46, parágrafos 1º/4º, todos do Código Penal. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena prisional, na forma do artigo 33, § 2º, c , do Código Penal, em caso de descumprimento das medidas supra. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. RENATA GUARINO MARTINS Juíza de Direito
