TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0813911-13.2025.8.19.0213

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0813911-13.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Trata-se de Processo que tramita junto a este Juizado Especial Cível sem que o Réu tenha sido localizado. Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. O autor em sua última manifestação requereu a citação por edital. O Réu se encontra em local não sabido e aLei 9.099/95 é clara no sentido de que "não se fará citação por edital" (Art. 18 (sec) 2º). Portanto, a continuidade deste Processo é incompatível com este microssistema, devendo a parte autora dirigir a sua pretensão à VARA CÌVEL a fim de fazer uso dos meios fictos disponíveis para a Citação do Executado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. MESQUITA, 12 de junho de 2026. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular