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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4132417-29.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
4132417-29.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, julgo procedente em parte a ação na forma do art. 487, I do CPC para antecipar os efeitos da tutela e determinar que o réu restabeleça o acesso da autora ao aplicativo WHATSAPP BUSINESS, vinculado ao número +55 35 99821-9979, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. Os demandantes são reciprocamente sucumbentes, ficando a cargo de cada qual as custas que antecipou e os honorários sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4132417-29.2026.8.26.0100/SP AUTOR : FANTASTICA LOJA DE SAPATILHAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MACHADO (OAB SP256818) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente em parte a ação na forma do art. 487, I do CPC para antecipar os efeitos da tutela e determinar que o réu restabeleça o acesso da autora ao aplicativo WHATSAPP BUSINESS, vinculado ao número +55 35 99821-9979, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. Os demandantes são reciprocamente sucumbentes, ficando a cargo de cada qual as custas que antecipou e os honorários sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.I.