Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, V, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS (STJ). DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.