Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para homologar, por sentença, o acordo celebrado pelas partes constante do ID 95562259 e aditado no ID 96837674, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas judiciais e honorários advocatícios na forma convencionada na transação, observados os comprovantes de quitação anexados ao feito. Certificado o trânsito em julgado e resolvidas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800512-86.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: FRANCISCA GOMES PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Francisca Gomes Pereira em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram petição de acordo no ID 95562259, com posterior aditamento no ID 96837674, requerendo a homologação judicial da transação. Restou comprovado o cumprimento das obrigações pactuadas (ID 97184137) e o recolhimento das custas processuais devidas (ID 96734397). É o relatório. Decido. A composição amigável atende a todos os pressupostos de validade do negócio jurídico, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito e os respectivos patronos possuem poderes especiais para transigir. Mostra-se viável, portanto, a chancela judicial da transação como forma de pôr fim ao litígio pendente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para homologar, por sentença, o acordo celebrado pelas partes constante do ID 95562259 e aditado no ID 96837674, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas judiciais e honorários advocatícios na forma convencionada na transação, observados os comprovantes de quitação anexados ao feito. Certificado o trânsito em julgado e resolvidas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041909403623600000037396453 311555450-7 Petição (outras) 23041909403665700000037396801 Detalhes da reclamação - PAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041909403680600000037396808 DOCS Documentos 23041909403697900000037396813 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041909403719100000037396814 PROCURAÇÃO Procuração 23041909403741300000037396820 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23041909403758500000037396823 Certidão Certidão 23042410112557500000037514092 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042410120097100000037514096 Intimação Intimação 23042410120097100000037514096 Substabelecimento Substabelecimento 23050909492414600000038155498 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23050909492425400000038155507 Sistema Sistema 23062611334071000000040197421 Decisão Decisão 23070209013322400000040199907 Decisão Decisão 23070209013322400000040199907 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23080116434664800000041849835 6496664-01dw-1233796 francisca gomes pereira 0800512-86.2023.8.18.0059_88240 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080116434675100000041849839 6496664-02dw-ddo 311555450-7_882401_578710_01082023 Procuração 23080116434681800000041849843 6496664-03dw-contrato 311555450-7_882402_578710_01082023 Procuração 23080116434688700000041849846 6496664-04dw-procurao subst dr gilvan_882403_578710_01082023 Procuração 23080116434697800000041849847 Certidão Certidão 23100612470592200000044797012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100612494673800000044797033 Intimação Intimação 23100612494673800000044797033 Petição Petição (outras) 23103022194677600000045736042 0800512-86.2023.8.18.0059 -Réplica Petição (outras) 23103022194687100000045736043 Sistema Sistema 23103115275577000000045774342 Sentença Sentença 23111920363566000000045774343 Intimação Intimação 23111920363566000000045774343 Intimação Intimação 23111920363566000000045774343 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24011711280791700000048396727 0800512-86.2023.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição (outras) 24011711280820000000048396731 Certidão Certidão 24051421362510800000053855776 Sistema Sistema 24051421365601600000053855777 Decisão Decisão 24061715111033200000055291456 Decisão Decisão 24061715111033200000055291456 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071318212088700000056594180 Sistema Sistema 24071808424327200000056795683 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24071823104200000000068197806 Decisão Decisão 24073119582200000000068197807 Sistema Sistema 24082211210700000000068197808 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25012114122700000000068197809 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25012309381900000000068197810 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25012309382000000000068197811 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25020714515800000000068197812 Ementa Ementa 25021312104700000000068197813 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25021312104700000000068197814 Relatório Relatório 25021312104700000000068197815 Voto do Magistrado Voto 25021312104700000000068197816 Ementa Ementa 25021312104700000000068197817 Sistema Sistema 25021506152900000000068197818 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25032611532900000000068197819 Sistema Sistema 25072817263544400000074509445 Sentença Sentença 25110610432435400000079848604 Sentença Sentença 25110610432435400000079848604 Embargos de Declaração Petição (outras) 25112116305421400000080677475 ED- FRANCISCA GOMES pi Petição (outras) 25112116305428700000080677478 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25112514125902200000080837894 18443107-01dw-juntada de obrigacao de fazer francisca gomes pereira Petição (outras) 25112514125916000000080837898 Certidão Certidão 25120208401686500000081219647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120208422328900000081219661 Intimação Intimação 25120208422328900000081219661 Intimação Intimação 25120208422328900000081219661 Petição (outras) Petição (outras) 25120912460087200000081564194 CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0800512-86.2023.8.18.0059 Petição (outras) 25120912460091600000081564197 Sistema Sistema 26031610031869400000085991469 Minuta de Acordo Petição (outras) 26050415012004000000088726723 Manifestação Manifestação 26051311112085900000089313544 21821087-01dw-obrigacao de fazer francisca gomes pereira Petição (outras) 26051311112095700000089313546 CUSTAS CUSTAS 26051914182902300000089701826 Guia 939 554 1946167 Certidão de Custas 26051922404930400000089730747 Aditamento Acordo Petição (outras) 26052014112543700000089787583 Manifestação Manifestação 26052515122639700000090066898 22150984-01dw-juntada de obp francisca gomes pereira Petição (outras) 26052515122643100000090066899
