Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível que declarou a nulidade de contrato bancário, condenou a instituição financeira à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Fato relevante. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e a existência de prova apta a demonstrar a celebração do negócio jurídico e o efetivo repasse dos valores contratados. 3. As decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau reconheceu a validade da contratação. Em sede recursal, a decisão monocrática reformou a sentença, com fundamento na Súmula 18 do TJPI, ao reconhecer a nulidade do contrato por ausência de comprovação do repasse dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a documentação juntada aos autos comprova a regularidade da contratação bancária e o efetivo repasse dos valores, de modo a afastar a nulidade contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira apresentou instrumento contratual assinado eletronicamente pela parte contratante, apto a demonstrar a formalização do vínculo jurídico. 6. O extrato bancário juntado aos autos comprova a transferência do valor contratado em 03.02.2020 para a conta da parte contratante. 7. O conjunto probatório demonstra a existência da relação contratual e afasta a incidência da Súmula 18 do TJPI, pois houve prova do efetivo repasse dos valores. 8. Comprovada a licitude da contratação, inexiste ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, razão pela qual não são cabíveis a repetição em dobro do indébito nem a condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: “1. A apresentação do instrumento contratual e da comprovação do efetivo repasse dos valores constitui prova suficiente da existência da relação contratual. 2. Comprovada a regularidade da contratação bancária, são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.”