Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO C6 S.A. e GUILHERME ALOYSIO WENDLING (ID’s: 98489943, 98495125 e 98549460), e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada em definitivo a medida liminar concedida sob o ID: 93039490. Determino o recolhimento e cancelamento definitivo dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos (ID: 95109968), os quais já se encontravam com o cumprimento sobrestado e devolvidos pela Central de Mandados, conforme certidão de ID: 96524762. Determino que a instituição financeira autora adote as providências administrativas necessárias para efetuar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN). Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma estipulada pelas partes na avença. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante do termo de transação, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Procedidas as comunicações e baixas necessárias no sistema eletrônico, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800198-89.2026.8.18.0042 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: GUILHERME ALOYSIO WENDLING SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de GUILHERME ALOYSIO WENDLING, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, após o deferimento da medida liminar sob o ID: 93039490 e a subsequente determinação de sua suspensão em cumprimento à ordem proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID: 96405604), as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de transação extrajudicial para pôr fim ao litígio. A instituição financeira autora apresentou os termos da avença por meio da petição de ID: 98489943, acompanhada da minuta do acordo assinada eletronicamente sob o ID: 98495125. Por sua vez, a parte requerida manifestou sua anuência à homologação do acordo por meio da petição de ID: 98549460, oportunidade na qual anexou o boleto bancário correspondente (ID: 98549468) e o respectivo comprovante de pagamento integral sob o ID: 98549469, demonstrando o adimplemento da quantia de R$ 11.208,29 para a quitação do contrato. O réu pleiteou, ainda, que constassem expressamente do provimento jurisdicional as obrigações assumidas pelo autor quanto à baixa de gravames, exclusão de restrições judiciais ou administrativas e o recolhimento definitivo do mandado de busca e apreensão. É o relatório. Decido. A composição extrajudicial pretendida pelas partes mostra-se perfeitamente cabível e regular, uma vez que os transigentes são plenamente capazes, encontram-se devidamente representados por advogados legalmente habilitados e com poderes específicos para transigir, e o objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. O instrumento de transação apresentado atende aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico material e processual, alinhando-se à política de estímulo à autocomposição. Diante da comprovação documental do pagamento e do cumprimento integral dos termos financeiros do ajuste (ID’s: 98549468 e 98549469), a continuidade dos atos executivos da liminar perdeu o seu objeto. Desse modo, assiste razão ao requerido ao postular o levantamento definitivo de quaisquer restrições cadastradas e o recolhimento definitivo da ordem de apreensão outrora expedida contra o veículo de marca VW Volkswagen, modelo Gol, placa GDP9B03, chassi 9BWAG45U0PT059681, providência que decorre logicamente da extinção da dívida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO C6 S.A. e GUILHERME ALOYSIO WENDLING (ID’s: 98489943, 98495125 e 98549460), e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada em definitivo a medida liminar concedida sob o ID: 93039490. Determino o recolhimento e cancelamento definitivo dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos (ID: 95109968), os quais já se encontravam com o cumprimento sobrestado e devolvidos pela Central de Mandados, conforme certidão de ID: 96524762. Determino que a instituição financeira autora adote as providências administrativas necessárias para efetuar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN). Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma estipulada pelas partes na avença. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante do termo de transação, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Procedidas as comunicações e baixas necessárias no sistema eletrônico, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
