Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EX-EMPREGADORA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. REFLEXOS TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS E CIVIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso de ex-empregadora, na qualidade de assistente simples, em ação previdenciária na qual se discute a concessão ou a conversão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ex-empregadora possui interesse jurídico suficiente para intervir como assistente simples em demanda previdenciária movida pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). III. Razões de decidir 3. A admissão da assistência simples pressupõe a demonstração de interesse jurídico, o qual se configura quando o resultado da demanda, mesmo sendo proferido entre outras partes, for capaz de repercutir sobre a esfera de direitos e deveres do terceiro. 4. O reconhecimento judicial do nexo ocupacional na ação originária transcende o mero interesse econômico, gerando reflexos jurídicos diretos e concretos para a empregadora. Dentre esses reflexos, destacam-se a garantia de estabilidade provisória ao trabalhador, a obrigatoriedade de recolhimentos fundiários, a alteração do Fator Acidentário de Prevenção e a viabilidade de ação regressiva pelo ente previdenciário. 5. A modalidade adequada de intervenção, no caso, é a assistência simples, uma vez que a empresa não substitui o INSS nem passa a ser titular da relação jurídica previdenciária. Sua atuação se limita a auxiliar a parte assistida, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem gerar tumulto processual ou alteração da competência, o que contribui para a busca da verdade real e a escorreita apuração do nexo causal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para admitir a intervenção da agravante como assistente simples. Tese de julgamento: "1. A ex-empregadora possui interesse jurídico para intervir como assistente simples em ação previdenciária que discute a concessão de benefício acidentário, em razão dos reflexos diretos decorrentes do reconhecimento do nexo ocupacional, notadamente quanto à estabilidade acidentária, repercussões no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), depósitos do FGTS e eventual ação regressiva."