Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra GUILHERME HENRIQUE FRANCA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Fiat Palio Attractive, ano 2014, placa PWB5732, chassi 8AP196271F4088062 e Renavam 01043572080, no patrimônio do credor fiduciário, com base no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ficando autorizada a alienação do bem pelo autor na forma do artigo 2º do mesmo diploma legal, mediante posterior prestação de contas; iii) determinar a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para que proceda à baixa de restrições e expeça novo certificado de registro em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do gravame fiduciário. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 82, parágrafo 2º, e no artigo 85, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. P.I.