Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA AFASTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NOS AUTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.