Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO NPU: 0000764-50.2014.8.17.0970 Acusado(a)(s): JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base no incluso inquérito policial originado do desmembramento do processo nº 40/96 da Comarca de Moreno/PE, ofereceu denúncia em face de JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte final (latrocínio), c/c art. 29 (concurso de pessoas), ambos do Código Penal, em concurso com JACÓ GOMES BEZERRA e INALDO BENEDITO DA SILVA, pelos fatos que ocorreram no dia 08/09/1996, ao início da noite, no Engenho Serraria, município de Moreno/PE, conforme narrado na inicial acusatória sob ID 153652264. Segundo a exordial acusatória, os denunciados, agindo com unidade de desígnios, assaltaram o ancião Miguel Antônio Guilhermino (conhecido como "Miguelão"), espancando-o e desferindo-lhe disparos de arma de fogo, subtraindo a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Em decorrência das lesões sofridas, a vítima veio a falecer em 22/09/1996, conforme atesta a perícia tanatoscópica realizada (ID 153652265 - Pág. 31). A denúncia foi recebida em 13/11/1996 (ID 153652264 - Pág. 1). Instaurado o inquérito policial (ID 153652265), foram tomados os depoimentos das testemunhas José Francisco do Monte, Edvaldo Francisco de Lima e Maria Joaquina da Conceição, além dos interrogatórios dos corréus Jacó Gomes Bezerra (ID 153652265 - Pág. 14) e Inaldo Benedito da Silva (ID 153652265 - Pág. 24). Foram apreendidos um rifle cal. 22 e uma espingarda cal. 36 (ID 153652265 - Pág. 17). O réu foi citado por edital em 1997 (ID 153652282 - Pág. 1), tendo permanecido foragido por vários anos. Após ser localizado, foi citado pessoalmente em 08/09/2015 (ID 153652416 - Pág. 6). Prisão preventiva decretada em 18/10/1996 (ID 153652265 - Pág. 45/46), posteriormente revogada em 08/11/2013, sob fundamento de excesso de prazo e ausência de subsistência dos motivos da custódia (ID 153652402 - Pág. 2). O acusado encontra-se atualmente solto nos presentes autos. O presente feito originou-se do desmembramento processual ocorrido em 07/05/2014, gerando o número de processo 0000764-50.2014.8.17.0970 (ID 153652403 - Pág. 1). Pesquisa de antecedentes criminais acostada sob ID 153652271 - Pág. 5 e ID 227120477. Resposta à acusação apresentada sob ID 153652412, na qual a defesa sustentou, em síntese, negativa de autoria, alegando que o réu não participou do crime e que as confissões dos corréus na fase policial foram obtidas mediante tortura e coerção, não tendo sido ratificadas perante o Juízo. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 30/04/2026, ocasião em que foi procedido o interrogatório judicial do réu JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS (ID 238688153). O conteúdo audiovisual produzido durante a instrução encontra-se disponível no Sistema de Audiência Digital do TJPE (https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007645020148170970), constatado pelo gabinete na presente data. Em alegações finais por memoriais (ID 240476698), o Ministério Público, de forma expressa, pugnou pela absolvição do réu. Argumentou que, embora existam indícios na fase policial, a prova judicializada é frágil. Destacou que os corréus se retrataram em juízo, alegando terem sido vítimas de tortura na fase inquisitorial, e que as testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram a presença de José Edson no local do crime (ID 153652279 e 153652280). O Parquet invocou o princípio constitucional do in dubio pro reo, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa do acusado, igualmente em memoriais (ID 241644182), aderiu integralmente à manifestação ministerial, reforçando a inexistência de provas robustas para a condenação, pleiteando a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e invocando o princípio do in dubio pro reo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre de logo salientar que o feito foi regularmente instruído e que foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A materialidade delitiva está amplamente demonstrada nos autos. O Boletim de Registro de Entrada de Vítimas em Hospital (ID 153652265 - Pág. 5) documenta o ingresso da vítima Miguel Antônio Guilhermino em unidade hospitalar em decorrência de ferimentos por projétil de arma de fogo. O Auto de Apresentação e Apreensão de um rifle calibre 22 e de uma espingarda calibre 36 (ID 153652265 - Pág. 17) demonstra a instrumentalização da conduta criminosa. A documentação fotográfica (ID 153652265 - Pág. 32) registra os ferimentos sofridos pela vítima. Por sua vez, a perícia tanatoscópica (ID 153652265 - Pág. 31), realizada em Miguel Antônio Guilhermino, atesta que o óbito ocorreu em 22/09/1996, em decorrência de "Pneumonia lobar no curso de tratamento de ferimentos penetrantes e transfixantes da coxa direita produzidos por instrumento pérfuro-contundente (arma de fogo)", confirmando que a morte da vítima foi consequência direta dos ferimentos sofridos durante o assalto. A materialidade do latrocínio, portanto, encontra-se sobejamente comprovada. Já no tocante à autoria, o acervo probatório não é suficiente para comprovar a autoria delitiva quanto ao acusado JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS. Na fase inquisitorial, os corréus Jacó Gomes Bezerra (ID 153652265 - Pág. 14) e Inaldo Benedito da Silva (ID 153652265 - Pág. 24) confessaram a prática do delito e apontaram JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS (vulgo "Edy") como um dos participantes do crime. O corréu Jacó afirmou que teria sido o próprio acusado quem planejou o assalto à residência de Miguelão e que teria efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima. O corréu Inaldo, por sua vez, confirmou a participação de Edy no evento criminoso. Contudo, em sede de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ambos os corréus se retrataram integralmente das declarações prestadas na fase policial, alegando, categoricamente, que foram submetidos a tortura e maus-tratos pelos agentes policiais responsáveis pela lavratura do inquérito, o que os teria levado a confessar crimes que não cometeram e a imputar falsamente a terceiros a participação nos delitos. Os corréus, em juízo, negaram conhecer JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS com o grau de proximidade narrado anteriormente, com Jacó declarando sequer conhecê-lo. A vítima indireta Maria Joaquina da Conceição (ID 153652265 - Pág. 11), viúva de Miguel Antônio Guilhermino, declarou, já na fase inquisitorial, que não logrou identificar os autores do crime, pois os invasores estavam encapuzados ou o ambiente estava escuro no momento dos fatos, o que inviabilizou qualquer reconhecimento. No interrogatório judicial realizado em 30/04/2026 (ID 238688153), o réu JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS negou qualquer participação no crime. Declarou que residia em Bonança, mas na mesma época dos fatos havia se mudado para Gaibu, para trabalhar, e que não sabia que estava sendo investigado. Apenas muitos anos depois, ao tentar obter sua folha de antecedentes para fins de emprego, veio a ter conhecimento do processo. Confirmou que conhecia os corréus apenas superficialmente, na condição de vizinhos de comunidade rural, e negou ter participado de qualquer roubo com eles. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que a prova da autoria delitiva em relação ao réu JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS restringe-se, exclusivamente, às declarações extrajudiciais dos corréus, colhidas sem observância das garantias constitucionais e posteriormente retratadas sob alegação de coerção ilegal. Não há, nos autos, nenhum outro elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório que vincule, de forma segura e consistente, o acusado à prática do latrocínio. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a condenação criminal exige prova robusta e concludente da autoria, não se admitindo decreto condenatório lastreado em elementos probatórios frágeis ou exclusivamente em declarações extrajudiciais retratadas em juízo, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Nesse contexto, tanto o Ministério Público quanto a defesa técnica convergiram, em alegações finais, para o reconhecimento da insuficiência das provas quanto à autoria, postulando a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O estado de dúvida razoável acerca da autoria, insuperável diante do conjunto probatório existente, impõe a aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo, corolário lógico do princípio da presunção de inocência. Na hipótese de incerteza quanto à autoria delitiva, o ordenamento jurídico pátrio determina que o julgador resolva a controvérsia em favor do acusado, sendo inadmissível a prolação de sentença condenatória sem a devida comprovação da culpabilidade além de toda dúvida razoável. Assim, o princípio do in dubio pro reo impõe o reconhecimento da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo de rigor a absolvição do acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e, em consequência, ABSOLVO o réu JOSÉ EDSON SILVA DOS SANTOS das imputações a ele irrogadas referentes ao art. 157, § 3º, parte final (latrocínio), c/c art. 29, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Transitada em julgado esta sentença, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao IITB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Moreno/PE, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito
