Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055917-30.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 0055917-30.2024.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. [...] É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é primordialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as preliminares. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários, são compatíveis com a declaração de hipossuficiência, indicando que o custeio do processo comprometeria seu sustento. A impugnação da ré, por sua vez, é genérica e desprovida de elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração. Rejeito o pedido de suspensão do processo. Embora o Tema 1.264 do STJ trate de matéria correlata, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Turma, em julgamentos mais recentes e específicos sobre o cerne da presente controvérsia (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP), já pacificou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito. A aplicação deste entendimento consolidado prestigia os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, tornando despiciendo o sobrestamento do feito. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. A resistência da ré, manifestada em sua contestação, na qual defende a legalidade da manutenção do registro e se opõe à pretensão autoral, configura a lide e evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em definir se a manutenção de registro de dívida prescrita em plataformas de negociação de débitos, como a "Serasa Limpa Nome", constitui ato ilícito passível de reparação. É fato incontroverso que o débito em questão, com vencimento em 2005, encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A tese da ré, de que a prescrição atingiria apenas a pretensão judicial, permitindo a cobrança por outros meios, encontra-se superada pela mais recente e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme decidido no julgamento do REsp n. 2.088.100/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor. Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida". Dessa forma, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito. A manutenção do registro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", ainda que sob o rótulo de "proposta de acordo", representa uma forma de cobrança extrajudicial e de constrangimento ao consumidor, que se vê pressionado a quitar uma obrigação legalmente inexigível. A distinção semântica entre "cadastro de inadimplentes" e "plataforma de negociação" não afasta a ilicitude da conduta. A finalidade de ambas é a mesma: expor o consumidor a uma dívida, visando ao seu pagamento. A prática viola o art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o fornecimento de informações sobre débitos prescritos. Configurado o ato ilícito, exsurge o dever de indenizar. O dano moral, no caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria manutenção indevida do registro. A exposição do nome do consumidor, associado a uma dívida prescrita, em plataforma de ampla consulta por empresas do mercado de crédito, afeta sua imagem e seu "score", causando-lhe angústia e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento. Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 505916872311, em razão da prescrição. 2. DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome e CPF da parte autora de seus registros relativos ao referido débito, bem como da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou de qualquer outra similar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, a contar da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, à parte adversa para contrarrazões e, em sendo apelação, após contrarrazões e observando prazo de adesivo, ao TJPE. Decorrido o prazo recursal sem requerimentos, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 15 de junho de 2026. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055917-30.2024.8.17.2001
